quarta-feira, 21 de março de 2012

Amordaçados pela Liberdade


Se cada um é responsável pelo que diz e faz num determinado espaço, Internet ou outro, porque razão os agentes da rede se preocupam agora com o conteúdo e censuram o usuário? Quando uma pessoa vê a sua vida privada invadida e publicada num determinado site, quem é o responsável? O site, ou quem lá colocou a publicação? Parece evidente: o autor de facto, e não a plataforma que o acolheu. Porém se o legislador responsabiliza o site ou a plataforma, obrigará esta entidade a garantir uma censura acérrima ao usuário por receio de represálias legais. A partir de então a censura fica funcionando em pleno e as liberdades de expressão e de imprensa irremediavelmente comprometidas. Assim quando qualquer um de nós detiver uma informação relevante e de interesse contrário ao de um político influente, por exemplo, incorrerá no risco de não o puder divulgar. A vergonha do que está acontecendo com Wikileaks, o envolvimento da Paypall e outras organizações, é absolutamente demonstrativo daquilo que nos espera se não reagirmos.

Pretende-se agora reflectir sobre a relação entre liberdade de expressão e a Internet, atendendo aos recentes desenvolvimentos legais nos EUA, que acabam afectando todo o mundo pelo facto das plataformas de gestão da Internet se encontrarem aí alojadas.
O direito de expressão, direito fundamental como muitos de nós o entende, não é percebido como absoluto, donde uma luta na qual as autoridades tentam definir limites, e outros se erigem contra essa regulamentação.

"Quando se pode dizer tudo, a verdade fala por si própria, e o seu triunfo fica assegurado", dizia Marat.
No entanto dois países promulgaram a liberdade de expressão na própria constituição em finais do século XVIII: Os EUA e a França.
"O congresso não fará nenhuma lei que resuma a liberdade de discurso ou de imprensa; ou o direito das pessoas de requerer sobre o governo a emenda das ofensas". (Primeira emenda Constituição dos estados Unidos da América).
Portanto não se trata apenas do direito á livre expressão, senão também da liberdade de escrever e opinar na imprensa como parte do direito básico de expressão.
A França ao colocar a carta dos direitos do homem na constituição, não podia ser mais clara: "Todo o cidadão pode falar, escrever e imprimir livremente".

A partir da segunda metade do século XX a ONU declara os mesmos Princípios tornando-os Universais e Transfronteiriços, considerando a falta de liberdade de expressão como causa das inúmeras barbaridades cometidas no mundo: "Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão...sem consideração de fronteiras", declara.
Outras organizações, como a Convenção Europeia, no artigo 10, adoptaram as mesmas disposições. Assistimos ao longo da história a inúmeras tentativas de regulamentar e circunscrever uma liberdade no entanto consagrada e muitas vezes confirmada como direito universal.

 A invenção da imprensa constituiu a primeira grande novidade em termos de comunicação massificada. Com a ascensão da prensa escrita, e posteriormente do audiovisual como meios de divulgação de ideias, a humanidade atingiu novos patamares de interligação. Finalmente chegou a Internet, tornando o planeta completamente transfronteiriço em termos de difusão, numa dinâmica que escapa ao control dos estados ainda baseados em fronteiras terrestres.

Se ponderada a liberdade de expressão na Internet como implicação directa daquela a que nos habituamos noutros suportes de comunicação, e consequentemente regulamentada pelos mesmos deveres e responsabilidades para além daquilo que atenta contra os desvios de sociedade, ocorrem-me  duas ordens de limitações:
- Aquilo que atenta contra a pessoa humana: a sua intimidade, difamação e propagação de ódio sob todas as formas.
- Segurança pública e nacional, desde que regulamentada no pormenor afim de não servir outros fins para além daqueles anteriormente determinados.

Onde Acontecem as Batalhas:
A Internet é simultâneamente a aposta nos direitos de expressão e o campo de batalha onde se esgrimem os argumentos...não é por acaso.

A todos, desejo uma quente primavera!


Foto por : Manuel Castro. Arte contemporânea cubana

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